Título: FETRAF integra campanha pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo, Conteúdo: Para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 que prevê a expropriação e destinação de propriedades em que for flagrado trabalho escravo para fins de reforma agrária e uso social, entidades não governamentais, centrais sindicais e organizações sociais divulgam abaixo-assinado que pretende reunir mais 100 mil s até o dia 8 de maio. A aprovação da PEC 430/01 se caracteriza como forte instrumento de repressão à escravidão e ressalta a importância da função social, da realização da reforma agrária no país. A campanha pela aprovação da Proposta conta com a seguinte mensagem: "Enquanto cidadãos preocupados, exigimos que votem, aprovem e sancionem a PEC 438/2001 do trabalho escravo, que pode punir pessoas que mantenham escravos e confiscar terras onde forem encontradas pessoas escravizadas para a reforma agrária. Não podemos permitir que a escravidão prevaleça em nosso país 124 anos após a abolição. Exigimos que os senhores e senhoras mostrem uma verdadeira liderança e ajudem o Brasil a se erguer enquanto um país livre de escravos de uma vez por todas". O trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro. Esta é a segunda campanha de coleta de s pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Em 2010, mais de 280 mil s foram entregues no Congresso Nacional. Só pela internet, mais de 53 mil pessoas declararam apoio à aprovação da medida. Clique e assine. Faça sua parte. Histórico da PEC 438/01 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), sob o número 57/1999. Ela propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A nova proposta estende a expropriação - sem direito à indenização - também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária ou ao uso social urbano. Trâmite No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001. Na Câmara, permanece parada desde 2004. No mês de agosto daquele ano, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa - com 326 votos favoráveis (18 a mais que o necessário: emendas constitucionais exigem a anuência de 3/5 do total de 513 deputados federais), dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno. O avanço da proposta em 2004 foi impulsionado pelas pressões geradas após o assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, em Unaí (MG), durante uma emboscada em janeiro do mesmo ano. Devido a mudanças propostas por membros da bancada ruralista (para inserir os imóveis urbanos na expropriação), a PEC 438/2001 terá que retornar ao Senado depois de aprovada na Câmara.